1 - CONDIÇÕES GERAIS, ACEITAÇÃO E OBJETIVO

1.1. Estas condições gerais de aceitação e objetivo, regulamentam os serviços oferecidos pelo “Lotérica Premiada”, devidamente registrada no CNPJ/MF sob o nº. 20.747.907/0001-26. Os serviços são disponibilizados aos usuários da Internet através do endereço virtual:  http://www.lotericapremiada.com.br.

1.2.  Lotérica Premiada, é um prestador de serviços de processamentos de dados, e não promove sorteios, não administra loterias, trabalhamos com os jogos oficiais da Caixa Econômica Federal, e representamos nossos clientes como mandatário, nos termos do art. 653 do Código Civil perante as casas lotéricas quando efetuamos o pagamento dos jogos escolhidos por eles. 

 1.3. Todos os serviços disponibilizados no Lotérica Premiada, serão regidos por estes termos e condições de uso, o que requer a compreensão e aceitação total destes termos para fazer uso e compras dos serviços oferecidos.

1.4. As condições gerais presentes regulamentam a prestação do serviço por parte do “Lotérica Premiada” e a utilização do mesmo por parte dos Usuários.

2 - O SERVIÇO

2.1. O serviço consiste na possibilidade do Usuário participar de grupos de jogos oficiais em conjunto com outros usuários (denominado de bolão) ou jogos indicados pelos próprios Usuários (denominado de individual) nos jogos oficiais da Caixa Econômica Federal, sendo que o Usuário, mediante contrato de mandato (art. 653 do Código Civil – Lei nº 10.406/2002), outorga poderes a “Lotérica Premiada” para que este, em seu nome, efetue o registro das apostas adquiridas junto a casa lotérica oficial.

2.2. Além do Serviço descrito no item 2.1 acima, o “Lotérica Premiada” oferece outras características em seus serviços que incluem-se, entre outras, as seguintes:

    2.2.1.  Extrato financeiro;     

    2.2.2.  Diversas de formas de pagamento;

    2.2.3.   Diversos meios de atendimento para tirar dúvidas (telefone, e-mail e whatsapp).     

 3 - CONDIÇÕES DE ACESSO E UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

3.1. Para solicitar os Serviços, o Usuário deverá ser pessoa física, maior (acima de 18 anos) e juridicamente capaz. Será necessário o cadastramento prévio no “Lotérica Premiada”.

3.2. O Usuário garante e se responsabiliza pela veracidade, exatidão, vigência e autenticidade dos dados constantes do cadastro por ele preenchido, comprometendo-se a mantê-lo devidamente atualizado.

      3.2.1. É permitido apenas 1 (um) cadastro por pessoa física.

3.3. A senha utilizada pelo Usuário é de caráter pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do mesmo não repassá-la a terceiros, para sua própria segurança. A escolha da senha indicada no momento da efetivação do cadastro no “Lotérica Premiada”, é livre e incondicionada, sendo de exclusiva responsabilidade do Usuário.

3.4. O Usuário compromete-se a comunicar ao “Lotérica Premiada” o extravio, perda ou roubo da senha de acesso imediatamente após o conhecimento do fato, para que sejam então tomadas as devidas providências. Até que O “Lotérica Premiada” seja informado de tal ocorrência, o Usuário responderá por qualquer ato/omissão decorrente do uso da senha.

4. MODALIDADE

4.1. Ao solicitar ao “Lotérica Premiada” a efetivação de determinada aposta em seu nome, o Usuário irá participar dos jogos previamente elaborados (Grupos) ou jogos elaborados pelo próprio usuário (Individual).

     4.1.1.   Jogos em Grupos: “Lotérica Premiada”, com o intuito de proporcionar ao usuário maiores probabilidades de acertos. Na confecção destes jogos, utilizamos sistema informatizado onde empregamos as melhores combinações de números, os quais são escolhidos através de analise de estatística, aumentado às chances de acerto. Ao indicar jogos previamente elaborados constantes de um grupo, o Usuário poderá concorrer em conjunto com outros Usuários (caso adquira alguma ou algumas cotas relativas aos jogos indicados) ou individualmente (caso adquira a totalidade das cotas relativas aos jogos indicados). O total de cotas relativas a um grupo de jogos representa a quantidade de pessoas que podem concorrer com aquelas possibilidades de aposta. Os apostadores que comprarem cotas de um grupo concorrem com todas as suas apostas (cartões), independentemente de quantas cotas foram compradas. No rateio dos prêmios, a participação de cada apostador será proporcional à quantidade de cotas adquiridas no grupo. Esta é uma maneira inteligente de aumentar as chances de ganhar, já que o jogo contém muito mais apostas do que se poderia adquirir se o mesmo valor fosse investido individualmente.

     4.1.2.    Jogos Individuais:  O “Lotérica Premiada” oferece também a possibilidade de o Usuário indicar jogo por ele elaborado. Nesse caso, o Usuário deverá indicar, também, se pretende que no ato de efetivação da aposta junto à Casa Lotérica oficial sejam utilizados os recursos disponibilizados pela Caixa Econômica Federal, notadamente a Surpresinha (o prognóstico é fornecido pelo sistema utilizado para registrar as apostas nos equipamentos de captação de apostas).

4.2. Após a efetivação das apostas junto à Casa Lotérica oficial, o “Lotérica Premiada” se responsabilizará pela guarda e custódia dos respectivos bilhetes.

4.3. Em situações extraordinárias, caso alguma modalidade lotérica escolhida pelo Usuário seja descontinue, o “Lotérica Premiada” responsabiliza a disponibilizar o crédito correspondente ao valor apostado para que o usuário possa participar de outras modalidades de loterias. Preferindo o Usuário a devolução da quantia paga, o valor lhe será devolvido em forma de depósito ou crédito em conta corrente.

5 - REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Pela prestação dos serviços oferecidos aos Usuários do “Lotérica Premiada”, na qualidade de mandatária, perceberá uma remuneração que consistirá na diferença entre o valor total pago pelo Usuário e o preço estipulado pela Caixa Econômica Federal para a efetivação da respectiva aposta.

     5.1.1. Não se incluem na remuneração eventuais despesas com transferências bancárias, impostos ou outras porventura devidas em decorrência do pagamento de prêmio aos ganhadores.

5.2. Os pagamentos poderão ser realizados através de: Cartões de Créditos, Boleto Bancário, Débito Online, Transferências e depósitos Bancários.  

5.3. A devolução de quantias pagas ocorrerá apenas na hipótese de desistências efetivadas com observância ao disposto na cláusula 6.1.

5.4. O valor mínimo para compra de créditos no Portal é de R$ 10,00 (dez reais).

5.5. Em caso de premiação, NADA será devido ao “Lotérica Premiada” a título de remuneração.

5.6. O “Lotérica Premiada” também não cobra taxas de acesso, sendo todo o conteúdo do Portal.

6. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO

6.1. Caso o Usuário desejar desistir da aposta, este deverá solicitar obrigatoriamente o cancelamento, utilizando o canal Contato, ou enviando um e-mail para  contato@lotericapremiada.com.br

 6.2. A aprovação do resgate de créditos será analisada previamente, sendo liberado em princípio os valores  dos prêmios. Deverá utilizar o canal Contato da mesma forma que na cláusula 6.1. acima.

7. PAGAMENTO DOS PRÊMIOS

7.1. Em caso de premiação, o “Lotérica Premiada” comunicará o Usuário ganhador, e os valores de direito serão creditados automaticamente aos créditos do Usuario, que poderá utilizar o valor dos prêmios para novas apostas ou solicitar através de sua conta no “Lotérica Premiada” o crédito em sua conta bancária.

     7.1.1. A conta bancária utilizada para receber valores deverá ser de titularidade comprovada do Usuário que indicou a aposta contemplada, conforme cadastro realizado no “Lotérica Premiada”. Deve-se ressaltar que, como o Usuário deve necessariamente ser pessoa física, nenhum depósito será efetuado em conta bancária cujo titular não seja pessoa física.

     7.1.2. Os prêmios serão recebidos pelos administradores e/ou procuradores do “Lotérica Premiada” junto à Caixa Econômica Federal procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.

7.2. Caso o Usuário queira receber pessoalmente o prêmio e, assim, para que o recibo de pagamento seja confeccionado em seu nome, deverá comunicar ao “Lotérica Premiada” por escrito e em até 12 (doze) horas após a realização do sorteio. Neste caso o usuário será direcionado para uma agência da Caixa Econômica Federal na cidade de Águas Lindas – GO, e deverá apresentar-se munido de documentos pessoais em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

7.3. Se os prazos aqui estabelecidos não forem respeitados pelo Usuário, fica o “Lotérica Premiada” autorizada a receber o prêmio em seu nome, procedendo-se, ato contínuo, na forma estipulada no item 7.1 acima.

7.4. O pagamento dos valores dos prêmios solicitados ocorrerá em até 07 (sete) dias úteis, após o Usuário indicar os dados bancários de conta de sua titularidade e desde que não haja divergências nos dados fornecidos.

7.5. Para os prêmios recebidos das LOTERIAS Goianas, os valores que excedem o estipulado pela TABELA DE ALÍQUOTAS de Imposto de Renda do Ministério da Fazenda, terão desconto referente ao I.R., nos termos da legislação vigente.

8. REGRAS GERAIS, LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E ELEIÇÃO DE FORO

8.1. Ao utilizar os Serviços, o Usuário se compromete a respeitar a lei, a moral e os bons costumes.

8.2. As disposições aqui previstas e quaisquer outras políticas divulgadas pelo “Lotérica Premiada” no Portal constituem as normas que regem especificamente a relação entre o Usuário e “Lotérica Premiada”, superando e revogando todos e quaisquer entendimentos, propostas, acordos, negociações e discussões eventualmente havidos anteriormente entre as partes, de sorte que se presume a plena ciência e a concordância irrevogável e irretratável do Usuário.

8.3. A relação entre o Usuário e Lotérica Premiada é pautada no estabelecimento de um contrato de mandato e, além das presentes disposições, é regida também pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pelos artigos 653 e seguintes do Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

8.4. A incapacidade ou a impossibilidade do “Lotérica Premiada” exercer ou fazer cumprir qualquer direito ou disposição ora prevista não representa renúncia desse direito ou disposição.

8.5. A declaração de nulidade ou inaplicabilidade de que qualquer item, termo ou disposição ora previsto não implicará a nulidade ou inaplicabilidade de quaisquer outros itens, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e cujos efeitos não serão atingidos.

8.6. “Lotérica Premiada” esclarece que não possui qualquer vinculação com a Caixa Econômica Federal, que são terceiras e totalmente estranha à relação mantida com o Usuário.